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Imposto Único sobre Rendimento: O caso dos clubes de futebol em Cabo Verde

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1. Incidência

 

O Imposto Único sobre o Rendimento (doravante apenas IUR) incide sobre todos os rendimentos (incidência objectiva) obtidos pelos respectivos sujeitos passivos.

 

O IUR incide igualmente (incidência subjectiva) sobre todas as pessoas singulares ou colectivas que possuam sede ou direcção efectiva em território Cabo-verdiano, ou nele obtenham rendimentos, quer sejam sociedades ou demais pessoas colectivas de direito público ou privado, quer possuam personalidade jurídica, quer se encontrem desprovidas dela.


 

 

2. Isenções

 

Apesar de sujeitas, algumas pessoas colectivas estão isentas de imposto – isenção subjectiva.

 

Outras, estando sujeitas e não isentas, vêem os rendimentos, ou pelos menos alguns, isentos do imposto – isenção objectiva.

 

Os rendimentos obtidos pelas associações legalmente constituídas que, naturalmente, abarca os Clubes de Futebol, desde que, satisfeitas as demais condições, resultem directamente do exercício da actividade desportiva estão isentos de imposto.

 

As referidas entidades beneficiam desta isenção caso os seus associados não aufiram dos resultados da mesma – não pode verificar-se distribuição dos resultados – e os seus órgãos sociais não tenham interesse directo ou indirecto nos resultados de exploração da actividade - e o exercício de cargo nos seus órgãos sociais deve ser gratuito.

 

As referidas entidades deverão igualmente possuir contabilidade organizada ou escrituração, para demonstrar o anterior pressuposto de isenção perante as autoridades fiscais.

 

 

3. Isenção e tipificação dos rendimentos

 

Para além dos rendimentos sujeitos mas isentos, os Clubes de Futebol são susceptíveis de gerar rendimentos sujeitos e não isentos, sendo estes os provenientes de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, piscatória ou de prestação de serviços que, apesar de forma não exaustiva, são tipificados na lei, incluindo-se nesta sede os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e rendimentos do jogo.

 

Sujeitos e não Isentos (nº3 do artigo 9º do RIUR)

• Publicidade e outros (Bares, Lojas, Pensões, etc);

• Direitos de qualquer forma de transmissão;

• Bens imóveis (rendimento e mais-valias);

• Aplicações financeiras (rendimento e mais-valias);

• Jogo, lotaria e apostas mútuas;

 

Sujeitos e Isentos (nº1 do artigo nº do RIUR)

• Rendimentos directamente derivados do exercício da actividade desportiva (Bilhetes).

 

 

4. Tipificação das categorias de rendimento

 

Os referidos rendimentos sujeitos e não isentos podem ser enquadrados nas diversas categorias consideradas para efeitos do Regulamento do IUR (RIUR) para se proceder à determinação do rendimento global bruto. Perfilham-se assim as quatros categorias de rendimentos:

 

A - prediais, no seio dos quais estarão os rendimentos de bens imóveis;

 

B - abarcam a publicidade, os direitos de qualquer forma de transmissão,

incluindo as mais valias, e todos os demais relacionados com as actividades, como por exemplo, bares, lojas e pensões;

 

C - capitais, que incluem sobretudo o rendimento de aplicações financeiras e outros rendimentos derivados do jogo, lotaria e apostas mútuas.

 

D- rendimentos de trabalho postos a disposição dos jogadores e da equipa técnica;

 

 

5. Obrigações Acessórias

 

As obrigações declarativas a cumprir pelos clubes de futebol respeitam à apresentação de declaração de início de actividade, de alterações ou de cessação; e de declaração anual de informação contabilística e fiscal.

 

O pressuposto para a isenção é a existência de contabilidade ou escrituração, sendo que pelo menos esta última sempre será obrigatória. E o que se entenderá por escrituração?

 

Eventualmente, um conjunto de registos, sem a coerência dos princípios e regras da contabilidade conforme definidos no Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro (SNCRF).

 

 

Praia, 29 de Fevereiro de 2012

 

Fernando Fermino.


Comentários  

 
+1 #1 Nuno Melicio 01-03-2012 17:44
Grande reportagem Fernando. Fiquei mais esclarecido e culto sobre o assunto.
Continua nos facilitando essas informações valiosas para que possamos ficar mais em forma.
abraços.
Nuno Melicio
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